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quinta-feira, 24 de janeiro de 2019

TRF1 DERRUBA LIMINAR QUE PROIBIA APREENSÃO DE CARRO COM IPVA ATRASADO NA BAHIA



O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) derrubou uma liminar que proibia, na Bahia, a apreensão de carros com o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em atraso de pagamento.

O desembargador federal Jirair Aram Meguerian, da 10ª Vara Federal, acatou o pedido do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA) para a suspender a liminar.

Com a decisão do TRF1, o licenciamento de veículos deve ser feito vinculando o pagamento da taxa do serviço cobrada pelo Detran à quitação do IPVA junto à Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz), além do pagamento do seguro obrigatório DPVAT e multas, se houver. O veículo que não estiver com todos os valores quitados será autuado e removido da via.

O diretor-geral do Detran, Lúcio Gomes, comentou o entendimento da Justiça Federal. “Sempre defendemos o cumprimento do Código de Trânsito, para garantir a segurança no registro dos veículos. A decisão judicial corroborou isso. Retomamos a normalidade no licenciamento, com seu conjunto de obrigações, para evitar que carros e motos com irregularidades circulem em nosso estado”.


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