O Ministério Público Federal de São Paulo anunciou nesta quinta-feira (9) que abriu processo no Estado para obter uma liminar que impeça a aplicação da regra da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que vai permitir a partir do próximo dia 14 que as companhias aéreas cobrem taxa extra para despacho de bagagens.
"A Anac efetuou a mudança sem analisar a estrutura do mercado brasileiro nem avaliar o impacto da medida sobre os passageiros com menor poder aquisitivo", afirmou o MPF-SP em comunicado à imprensa.
"Uma perícia realizada pelo MPF concluiu que o objetivo das novas regras é ampliar o lucro das companhias", acrescentou a procuradoria, afirmando que a regra contraria o Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e a Constituição.
Reuters
